| Projeto: |
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PL 31 01/02/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-31/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0031-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0031-2017
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| Promulgação: |
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LEI 16.826 de 06/02/2018 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Janaína Lima |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACA INDICATIVA DE LOCAÇÃO NOS PRÉDIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALUGUEL / AUTARQUIA MUNICIPAL / CONTRATO / DADOS / DATA / DIVULGACAO / EDIFICIO / IMOVEL / INFORMACAO / LOCACAO / PLACA / PMSP / PRAZO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0452-2017
ver documento Adm0965-2017
ver documento Fin1774-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2017 | Encaminhado em 02/02/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2017 | Encaminhado em 08/03/2017 | | CCJ | Recebido em 08/03/2017 | Encaminhado em 13/06/2017 | | ADM | Recebido em 13/06/2017 | Encaminhado em 04/08/2017 | | FIN | Recebido em 24/08/2017 | Encaminhado em 08/12/2017 | | SGP21 | Recebido em 08/12/2017 | Encaminhado em 06/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 06/02/2018 | Encaminhado em 07/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 07/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | SGP23 | Recebido em 08/02/2018 | Encaminhado em 08/02/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 08/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 96, Legislatura 17 em 12/12/2017
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 99, Legislatura 17 em 14/12/2017
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 606/2017 de 15/09/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 16/11/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 492/17-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda e pela secretaria municipal de gestão acerca do projeto de lei nº 31/2017, de autoria dos vereadores ricardo nunes e janaína lima, atraves do Documento Recebido nro. 806/2017
Oficio CMSP 2000/2017 de 18/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 06/02/2018
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| Encerramento: |
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07/02/2018. Motivo: PROMULGADO |